AREsp 2592759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os que invocaram as Súmulas n. 283 e 284 do STF — e ante a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.