AREsp 2705608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PACAEMBU LINS III - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 337): APELAÇÃO. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ausência de interesse processual. Descabimento de extinção do feito. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV da CF. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao art. 485, VI, do CPC. Aduz que o acórdão divergiu de entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que exige prévio requerimento administrativo para configurar interesse processual em casos similares. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 400-401), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O acórdão recorrido decidiu com base em fundamento constitucional. Contudo, o recurso extraordinário não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial. Incidência da Súmula 126 do STJ. Ant e o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.