AREsp 2622820 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; tendo a inadmissão sido fundamentada na Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar a não pacificação do entendimento ou a inaplicabilidade do...
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- Parties
- Agravante: Auto Posto Viajantes Eireli - EPP; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Nº 1.125 (re Nº 574.706/pr), Pis/cofins, ICMS
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Parties
Auto Posto Viajantes Eireli - EPP
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo
- 3 Reivindicação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com base no Tema 1.125
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; tendo a inadmissão sido fundamentada na Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar a não pacificação do entendimento ou a inaplicabilidade do precedente, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo desafiando manejado por Auto Posto Viajantes Eireli - EPP contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 146.473/ES). A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta que "Independentemente ainda da questão da legitimidade ativa para o contribuinte de fato no regime monofásico, a agravante também é contribuinte do PIS e COFINS no regime de incidência cumulativa e, como tal, é cabível ao caso a aplicação do Tema nº 1.125 (RE nº 574.706/PR), cuja tese é de que o ICMS em substituição deve ser tratado igualmente em relação ao regular e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído" (fl. 356). É o relatório. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA