AREsp 2873723 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame probatório, de modo que não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; a ausência de desenvolvimento argumentativo atrai a aplicação da Súmula n. 182 e o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: K. G. G. V.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
K. G. G. V.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de possível reexame de provas
- 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame probatório, de modo que não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; a ausência de desenvolvimento argumentativo atrai a aplicação da Súmula n. 182 e o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
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