AREsp 2873723 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame probatório, de modo que não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; a ausência de desenvolvimento argumentativo atrai a aplicação da Súmula n. 182 e o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: K. G. G. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Art. 932, III, Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

K. G. G. V.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de possível reexame de provas
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame probatório, de modo que não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; a ausência de desenvolvimento argumentativo atrai a aplicação da Súmula n. 182 e o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.