AREsp 2840640 - ACORDAO

AREsp 2840640 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (não cabimento para reexame fático-probatório, aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de divergência comprovada), e por não demonstrar os requisitos para afastar as súmulas 83 e 7, aplica-se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Exame De Admissibilidade
Processo Civil Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (não cabimento para reexame fático-probatório, aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de divergência comprovada), e por não demonstrar os requisitos para afastar as súmulas 83 e 7, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.