AREsp 2744267 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.216): Tutela antecipada em caráter antecedente. Garantia antecipada de execução fiscal. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Busca recursal por anulação da r. sentença e sequente autorização para convolação de depósito administrativo em judicial e posterior intimação para aditamento da petição inicial. Ausência de prejuízo à apelante. Além, descabimento da pretensão de mérito, deferida em autos de execução fiscal posteriormente ajuizada. Interesse recursal inexistente. Recurso não conhecido. A Fazenda Pública paulista opôs embargos de declaração, que foram acolhidos nos seguintes termos (fl. 1.229): Embargos de declaração. Omissão. Fixação de honorários advocatícios na fase recursal em favor da embargante. Cabimento, se desprovida ou não conhecida apelação interposta pela embargada. Inteligência do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Cogência do dispositivo. Embargos acolhidos. Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados, conforme se observa do extrato (fl. 1.241): Embargos de declaração. Ausência de intimação a termo do art. 1.023, § 2º, do CPC. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados. O recurso especial (fls. 1 .249-1.265) alega que o Tribunal a quo "acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Estadual, atribuindo-lhes efeitos infringentes e fixando honorários recursais em desfavor da Embargada, sem antes lhe intimar para manifestação sobre o recurso", o que afronta os artigos 9º, 10, 278, 283 e 1.023, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a decisão que majorou a condenação em honorários advocatícios vai de encontro ao "entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 85 do CPC em casos como o que ora se analisa", "contrariando a norma em questão, negando-lhe vigência". Por fim, defende que "o acórdão recorrido adota entendimento divergente de outro Tribunal quanto à interpretação do art. 85 do CPC", o que justifica a interposição deste Recurso Especial com fundamento na alínea "c", do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. O Tribunal de origem, às fls. 1.297-1.299, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) O recurso não merece trânsito pela alínea "a". Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, isso sem falar que busca a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou a recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. (..) Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 893-902) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 1.302-1.317, a agravante argumenta não se tratar de hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ, diante da desnecessidade de reexame fático ou revolvimento probatório. Assevera, também, não ser cabível "a afirmação de que "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" no caso em tela, visto que a decisão do TJSP é frontalmente oposta ao reiterado posicionamento do STJ. E, nesse sentido, as violações apontadas pela Agravante, bem como os argumentos necessários à insubsistência/reforma da decisão recorrida, foram suficientemente claros e fundamentados, com amplo respaldo jurisprudencial". Afirma, ainda, que, em relação à interposição do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, foram expostos, em detalhes a similitude fática entre o acórdão ora recorrido e o acórdão paradigma, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada um deles. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou suficientemente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo", o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia; (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; e (iii) quanto à alegada violação da alínea "c" do permissivo constitucional, a parte não observou os requisitos previstos no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 255, § 1º, do RISTJ . Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.