AREsp 2655316 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o relativo ao não cabimento de alegação de ofensa constitucional no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com...
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- Parties
- Agravante: MARIA NEIDE TEODORO MAZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA NEIDE TEODORO MAZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
- 2 Irrelevância de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial quando não especificamente impugnada
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o relativo ao não cabimento de alegação de ofensa constitucional no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar, em 10%, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA NEIDE TEODORO MAZO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; b) ausência de violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 634-635). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; b) ausência de violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 634-635). Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao não cabimento de alegação de de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, limitando-se a reiterar que o acórdão recorrido ao reconhecer que não houve danos morais infringiu o disposto no art. 5º, V e X, da CF/1988. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA