AREsp 2665628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambos do STJ, e 284 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REGIS DE SOUZA COSTA (REGIS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) ausência de omissão no acórdão recorrido; e (ii) incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, e 284 do STF. Nas razões do presente inconformismo, REGIS reiterou seu apelo nobre e defendeu que (1) ainda há omissão no acórdão recorrido; (2) demonstrou a ofensa aos arts. 12, II, a, e 35-F, ambos da Lei n. 9.656/98; 4º, 6º, V, 39, V, 47 e 51, IV, §1º, todos do CDC; e 421, 422 e 884, todos do CC/02; e (3) em se tratando de questão unicamente de direito, não haverá revolvimento e novo julgamento de matéria fático- probatória, de modo que o Recurso Especial, ao contrário do respeitável entendimento da Presidência do TJSP, não encontra óbices nas súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 736/755). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 764/775). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambos do STJ, e 284 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. Isso porque, da análise do agravo em recurso especial se verifica que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra nenhum dos fundamentos da decisão agravada, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, e 284 do STF ao caso. Como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do contrato e dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não ocorreu. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. Colhe-se dos autos que o autor é portador de autismo com déficit cognitivo grave e, diante do quadro clínico, vem sendo tratado na Clínica Novo Tempo, que trata pessoas com transtornos psiquiátricos em regime de moradia assistida; contudo, a ré recusou-se a custear a internação do autor na referida clínica, sob o argumento de não cobertura para serviços de internação em locais que não necessitam de cuidados médicos em ambiente hospitalar, daí o ajuizamento da presente ação com escopo de compelir a requerida a fornecer a cobertura integral da internação em regime de moradia assistida, bem como determinar o reembolso dos valores despendidos até o momento. Pois bem. Não se discute a eficácia da internação, mas sim a obrigação da operadora em custeá-la, o que não comporta acolhimento, tendo em vista que não restou comprovada a necessidade de que ocorra, muito menos em moradia assistida. No caso, para evitar desnecessária repetição, adoto o parecer do d. Procurador de Justiça oficiante, que bem salientou: "Inicialmente, cumpre esclarecer que o relatório médico indicou como tratamento do paciente: "o uso de medicamentos para controle dos episódios de agitação e atuação de equipe multiprofissional, enfermeiros, atendentes e monitores durante 24hs, psicólogo, terapeuta ocupacional e nutricionista" (fls. 90). Em nenhum momento foi prescrita a internação em regime de moradia assistida, mas apenas atestado que o Autor vive na Clínica Novo Tempo desde 2006. Observa-se que os tratamentos indicados independem de internação do paciente. Quanto a presença de atendentes e monitores durante 24 horas, que pode ser apontado como o diferencial da moradia assistida, é necessário relembrar que o contrato de plano de saúde tem como finalidade a cobertura de despesas da área da saúde e que a cobertura de "atendente" e "monitor" extrapola tal finalidade, sendo despesa de ordem domiciliar, não restando configurada a obrigação contratual da apelada no custeio. Corroborando tal entendimento, o laudo pericial esclareceu que "A Associação em que está residindo não é hospital. O autor não recebe tratamento invasivo, ou cuidados hospitalares de médicos ou enfermagem" (fls. 440). Restou amplamente demonstrado nos autos que a Clínica Novo Tempo não possui finalidade terapêutica de modo que não pode ser considerada como tratamento psiquiátrico, como pretende o apelante. Inexiste, portanto, dever legal ou contratual que obrigue a requerida a custear a permanência do apelante na moradia assistida em questão." Diante disto, não se pode exigir que o plano de saúde custeie clínica para moradia do autor, senão quando há prova consistente e detalhada da sua imprescindibilidade. Destarte, não comprovado, no caso específico dos autos, a imprescindibilidade de internação em clínica assistida, forçoso concluir pela improcedência da ação. Posto isto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários recursais devidos ao patrono da parte apelada para 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 637/641 - sem destaques no original). Desse modo, ao contrário do que REGIS quer fazer crer, tendo ele partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Por derradeiro, REGIS, além de indicar as normas tidas por violadas, deveria ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal bandeirante teria violado tais dispositivos de lei, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF), o que não ocorreu. Ressalte-se, além do mais, que, nessa hipótese, bastaria OMINT ter explicado como o TJSP teria violado os arts. 12, II, a, e 35-F, ambos da Lei n. 9.656/98; 4º, 6º, V, 39, V, 47 e 51, IV, § 1º, todos do CDC; e 421, 422 e 884, todos do CC/02, o que, reitere-se, não ocorreu. Em resumo, nas razões do agravo em recurso especial, REGIS se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, porque REGIS não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, o não conhecimento do seu agravo em recurso especial é medida que se impõe. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO de 12% para 14% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).