AREsp 2906662 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: DAIANA JUNIA DE FARIA 05483448685
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAIANA JUNIA DE FARIA 05483448685

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.