AREsp 2190690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador nem especificou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Adequada, Indicação Do Permissivo Constitucional, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Adequada Indicação Do Permissivo Constitucional Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 284 Do STF

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Parties

Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade quanto à fundamentação, incluindo demonstração do permissivo constitucional e indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador nem especificou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF; além disso não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.