AREsp 2780701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE MEURER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível. O julgado foi assim ementado (fl. 417): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO POR PAGAMENTO. VERIFICADO O TEMPESTIVO DEPÓSITO INTEGRAL E O LEVANTAMENTO DO VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO É A SOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 437-439). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, alegando que houve omissão e contradição no que diz respeito ao Tema n. 677 do STJ e à comprovação, por extratos bancários, da existência de saldo credor; b) 489, § 1º, III, do CPC, aduzindo que a decisão é extremamente genérica, servindo para fundamentar qualquer outro recurso de embargos, já que não menciona quaisquer fatos ou argumentos noticiados; e c) 924, II e III, do CPC, sustentando que, como o débito não foi integralmente pago, não caberia a extinção do cumprimento. Aponta ainda violação do Tema n. 677 do STJ, pois não há cessação da mora com o depósito judicial do valor com a finalidade de discussão da dívida, devendo ocorrer a devida atualização do crédito no momento oportuno. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentada (fls. 473-481). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação em fase de cumprimento de sentença. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento pelo pagamento do débito executado; a Corte estadual manteve a sentença. I - Art. 1.022, I e II, do CPC A alegação de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal, impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, o recorrente deixou de demonstrar qual argumento, capaz de infirmar o resultado do julgamento, teria sido ignorado pelo TJRS, apesar de alegar omissão. Além disso, não esclareceu no que consistiu a alegada contradição. Vale registrar que o resultado do julgamento contrário aos interesses da parte, por si só, não traduz negativa de prestação jurisdicional, assim como que a contradição que caracteriza vício no julgado deve ser interna. Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II - Art. 489, § 1º, III, do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A Corte local manifestou expressamente sobre a ausência de vício no acórdão embargado, "na medida em que foi reconhecido o pagamento da dívida e a inexistência de mora da parte executada" (fl. 438). Nada obstante as alegações da recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a fundamentação adotada no acórdão recorrido é suficiente para embasar o resultado alcançado. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes por si sós para manter a decisão embargada, seria despiciendo que o Tribunal de origem perquirisse todos os argumentos levantados pela parte, os quais não seriam capazes de infirmá-la. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto ao percentual de reparação a ser custeado pelo ora recorrido. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve malferimento da legislação que regulamenta o despejo de águas em imóvel inferior, pois os danos em seu imóvel decorreram exclusivamente de conduta do ora recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/10/2022.) Confiram-se ainda: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022; e AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2022. III - Art. 924, II e III, do CPC A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o crédito postulado pela autora foi integralmente depositado pela parte devedora no prazo estipulado no cumprimento de sentença, não havendo, portanto, mora (fls. 415-416). Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que o débito não foi integralmente pago, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Tema n. 677 do STJ É inviável em sede de recurso especial a análise de ofensa a teses repetitivas ou enunciados sumulares, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal" (art. 105, III, a, da Constituição Federal). V- Dissídio Jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi minimamente atendido no caso. VI- Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA