AREsp 2912781 - DECISAO

AREsp 2912781 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e julgar prejudicada...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Preclusão do pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça