AREsp 2831329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbindo ao agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção; a omissão configura preclusão consumativa e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC para manter a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDINA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS; Agravante: EDUARDO BONFIM DOS SANTOS; Ministro Presidente / Decisão De Relatoria: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

EDINA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

EDUARDO BONFIM DOS SANTOS

Agravante

Ministro Humberto Martins

Ministro Presidente / Decisão De Relatoria

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e requisitos para sua afetação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbindo ao agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção; a omissão configura preclusão consumativa e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC para manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.