AREsp 2787268 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, na análise do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial notória; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula nº...

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Parties
Agravante/recorrente: ROSANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, na análise do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial notória; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, ficando conhecido apenas o primeiro recurso especial por preclusão consumativa, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da obrigação reconhecida em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.