AREsp 2883271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por intermédio da sua 2ª Câmara Cível, assim ementado (fls. 847/857): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO - INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4.278/2013 - APLICABILIDADE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante decisão do STJ, acerca da interpretação do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, o julgador não possui o dever de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. 2. Não há falar -se em nulidade da sentença por deficiência na fundamentação, se a decisão enfrentou todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 3. Consoante dicção a Resolução Conjunta nº 4.278/2013, alterada pela Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.369/2015, somente será submetido à avaliação médico-pericial, pela Junta Central de Saúde (JCS), o militar que, após avaliação do Núcleo de Atenção Integral à Saúde, da Internação e da Alta Hospitalar(NAIS), apresentar história atual de tratamento psiquiátrico, com ou sem internação hospitalar, ou ter sido vítima de traumatismo crânio-encefálico grave. 4. Despontando dos elementos coligidos, sobretudo da prova pericial, que no momento do pedido de demissão da corporação o autor apresentava-se consciente, orientado, e sem indícios de alienação mental, desnecessária a submissão à perícia médica junto à JCS, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.061096-0/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Embargos declaratórios opostos às fls. 863/867, rejeitados, consoante a seguinte ementa (fls. 901/906): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - FLAGRANTE PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, esclarecer obscur idade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Não sendo o caso, e opostos fora das hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, ainda que com a finalidade de rejulgamento e prequestionamento, não há como acolhê-los. 3. Embargos não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.16.061096-0/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE: ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS - EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS No apelo raro de fls. 913/929, sustenta-se negativa de vigência da Lei Federal n. 12.842/13, notadamente quanto ao artigo 5º, II, pela submissão do recorrente à perícia por profissional da Psicologia, e não da Medicina. No mesmo sentido, alega-se a ausência de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão guerreado quanto à transgressão da Lei do Ato Médico. Pretende-se, ao fim, a nulidade do ato administrativo que homologou a exoneração do recorrente e a reforma do pronunciamento judicial atacado, seguidas da reintegração aos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, com pagamentos retroativos e contagem do tempo para reforma, promoção e demais benefícios. Pois bem. A Corte de Origem não admitiu o re curso especial, conforme decisão de fls. 997/1.000, ressaltando-se a ausência de prequestionamento da matéria suscitada, com óbice na Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Na mesma linha, que o acórdão guerreado baseou-se na interpretação de lei local, amparando-se também no acervo fático e probatório disponível nos autos, circunstâncias que atraem os óbices contidos nas Súmulas n. 280 da Suprema Corte e n. 07, deste Tribunal Superior. No agravo de fls. 1.003/1.007, em suma, destaca-se que a matéria aventada foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, da mesma forma que não se pretende o reexame dos fatos e das provas, mas nova e mera valoração de tais elementos, pelo Tribunal da Cidadania. Finaliza reiterando a negativa de vigência do artigo 5º, II da Lei Federal n. 12.842/13. Pugna pelo afastamento das Súmulas n. 07, desta Corte, bem como n. 282, do Pretório Excelso. É o detido relatório. A insurgência não merece ser conhecida. A parte recorrente não logrou êxito em rebater suficientemente a decisão de inadmissibilidade. A prete nsa análise de lei local não restou sequer impugnada. No mesmo sentido, as matérias atinentes ao prequestionamento e à tentativa de reexame dos fatos e das provas permanecem hígidas, eis que foram simplesmente reiterados os argumentos já lançados por ocasião do recurso especial. As Súmulas n. 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, consideram-se intocáveis. Em idêntico sentido, a Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, todas referenciadas pela decisão guerreada e não superadas categoricamente pelo agravante. Com efeito, o d ecisum da Corte de Origem que inadmitiu o apelo raro fundou-se nos seguintes termos: O recurso é inviável, porque não cumpre o requisito do prequestionamento. As razões apresentadas pela parte recorrente ultrapassam o âmbito do acórdão recorrido, no qual não foram debatidas as questões suscitadas no recurso no que se refere à ofensa à Lei do Ato Médico, não tendo havido, nesta instância ordinária, o necessário cotejo da matéria que se pretende alçar à instância superior. A ausência do debate da questão veiculada no recurso não é suprida com a invocação inaugural da matéria em embargos declaratórios, pois, conforme entendimento do Tribunal de destino, "a oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula nº 282 do STF" (AgInt no AREsp nº 774.766/MS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 08/09/2016). .. Assim, é de se constatar que a conclusão a que a Turma Julgadora chegou decorreu da análise de lei local e do exame do acervo probatório contido nos autos. Tal circunstância impede o sucesso do referido recurso, por força do disposto nos Enunciados 7 e 280 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Diante do exposto, inadmite-se o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Sendo assim, à mingua de impugnação detalhada, específica e minuciosa, a motivação exposta pelo Tribunal de Origem permanece hígida, produzindo todos os efeitos no cenário jurídico. A o não combater exemplarmente a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pela Corte de Origem (o que inclui impugnar na integralidade tal decisão), a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a p revisão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do S TJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, in ciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85 , §11 do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § § 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.