AREsp 2472983 - DECISAO

AREsp 2472983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as aplicações das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Corré E Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Corré E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Prescindibilidade do reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as aplicações das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.