AREsp 2867071 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Juros Abusividade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem.
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).
Full Case Text
Judgment text and source record
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