AREsp 2867596 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demanda revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial conforme Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, Inc. IV E §1º
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, Inc. IV E §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 51, inc. IV e §1º do CDC quanto à taxa de juros contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demanda revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial conforme Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial