REsp 2216453 - DECISAO

REsp 2216453 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 sem especificar os dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MONIZE TOSHIE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONIZE TOSHIE DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 sem especificar os dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.