AREsp 2945199 - DECISAO

AREsp 2945199 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.