AREsp 2847120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, óbices vedados ao recurso especial conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; indeferido pedido de suspensão; mantido indeferimento da gratuidade da justiça; majorados honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 51, Inciso IV E §1º Do CDC, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 51, Inciso IV E §1º Do CDC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, óbices vedados ao recurso especial conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; indeferido pedido de suspensão; mantido indeferimento da gratuidade da justiça; majorados honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.