REsp 1734903 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

1. 1 Se cabe reformar decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e inadmitiu recurso especial por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e por ausência de impugnação específica dos fundamentos
2. 2 Aplicação do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ ao julgamento monocrático
3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática agravada estava fundamentada em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ, Tema 1.034 e entendimento sobre art. 31 da Lei 9.656/1998), apresentava fundamentação clara quanto à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive por inadequação de normas infralegais como fundamento de recurso especial) e a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente tais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que tornou inviável a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e inadmitiu o recurso especial.