AREsp 2614321 - ACORDAO

AREsp 2614321 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é incompatível com o escopo do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor Art. 51
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor Art. 51

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é incompatível com o escopo do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça