AREsp 2926249 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial — qual seja, a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigação de o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial — qual seja, a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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