AREsp 2862696 - DECISAO

AREsp 2862696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial: apresentou alegação genérica de que não seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) sem o cotejo exigido entre acórdão e teses recursais, e deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de afastar a estabilidade jurisprudencial. Em razão do descumprimento do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários para 13% sobre o valor da causa, mantendo-se a...

Parties
Agravante: JANETE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial: apresentou alegação genérica de que não seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) sem o cotejo exigido entre acórdão e teses recursais, e deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de afastar a estabilidade jurisprudencial. Em razão do descumprimento do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários para 13% sobre o valor da causa, mantendo-se a...

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Mantenho a concessão da gratuidade de justiça.