AREsp 2863509 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: INCORPLAN INCORP ORAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
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Parties
INCORPLAN INCORP ORAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial impedindo a compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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