AREsp 2867936 - DECISAO

AREsp 2867936 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento, porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram de forma específica a violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto ao art. 47 do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de inadimplência da compradora, afastando a pretensão de interpretação do contrato em sentido diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame e mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas, Contratos De Compra E Venda, Inadimplência Contratual, Interpretação De Contrato De Adesão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Contratos De Compra E Venda Inadimplência Contratual Interpretação De Contrato De Adesão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022, I, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 47 do CDC
  3. 3 Interpretação de contratos de adesão (arts. 47 §1º IV do CDC; arts. 113 e 423 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento, porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram de forma específica a violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto ao art. 47 do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de inadimplência da compradora, afastando a pretensão de interpretação do contrato em sentido diverso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame e mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno