AREsp 2352072 - DECISAO

AREsp 2352072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de endossos e legitimidade ativa com base no conjunto probatório (declarações que não representam cessão de crédito) e por haver óbices de admissibilidade (aplicação das súmulas do STF e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória segundo a Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Leonildo Antonio Schmidt Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Legitimidade Ativa, Endosso De Cheque, Direito Intertemporal
Processo Civil Direito Cambiário Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Legitimidade Ativa Endosso De Cheque Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

Leonildo Antonio Schmidt Pimenta

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Súmula do STF e óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de endosso formal prevista no art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 7.357/1985
  3. 3 Prescrição da ação executiva de cheque e aplicação dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de endossos e legitimidade ativa com base no conjunto probatório (declarações que não representam cessão de crédito) e por haver óbices de admissibilidade (aplicação das súmulas do STF e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória segundo a Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se