AREsp 2879988 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou, no acórdão recorrido, as questões suscitadas relativas aos arts. 10 e 933 do CPC, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram‑se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 356, Indenização Por Acidente De Trânsito, Incapacidade Para O Trabalho, Danos Morais, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF 282 E 356 Indenização Por Acidente De Trânsito Incapacidade Para O Trabalho Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 10 e 933 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Questões materiais elencadas no acórdão de origem sobre incapacidade definitiva e pensão mensal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou, no acórdão recorrido, as questões suscitadas relativas aos arts. 10 e 933 do CPC, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram‑se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.