AREsp 2886774 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os dois fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos pontos omitidos
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os dois fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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