AREsp 2932776 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 Obrigação de atender requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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