AREsp 2905249 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial e por incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo (art. 545 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Case Brief
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Parties
Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial e por incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão monocrática.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
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