AREsp 2649684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZELAR IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZELAR IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial