AREsp 2913343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 581-584). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 496): APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERTIDÃO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. PRESENÇA DO PREPOSTO DA PARTE APELANTE. VISTORIA FINAL REALIZADA NO MESMO DIA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA, REVELA-SE ADEQUADA A VERSÃO AUTORAL. JUNTADOS TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 516-518). Nas razões do recurso especial (fls. 532-538), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que, "em vez de promover uma avaliação bilateral, uma produção antecipada de provas ou mesmo uma perícia judicial, a parte Autora e ora Recorrida contentou-se em levar um vistoriador de sua confiança para produzir uma prova unilateral. Não fosse o bastante, não aguardou o deslinde do feito para viabilizar a apuração das alegações dos supostos reparos que seriam necessários no imóvel e não tardou em alugar o bem para terceiros, impossibilitando por completo a ampla defesa e o contraditório da parte Ré" (fl. 537). Afirmou que "nem sequer foi possível à parte Requerida e ora Recorrente apurar a real necessidade da realização de reparos no imóvel em razão do tempo transcorrido e ante a ocupação do imóvel por outros moradores, que já efetuaram alterações no apartamento. A parte Recorrida foi imprudente com o objeto do feito, eis que procedeu inovação no estado de fato de bem sob litígio, afastando a viabilidade da produção de prova pericial pela parte Recorrente" (fl. 537). No agravo (fls. 611-624), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 642-643). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 517): Para que haja o ressarcimento de eventuais danos materiais ocorridos durante a locação do imóvel, cumpria à parte apelada comprovar que tais danos foram causados durante a locação, o que somente seria possível através da vistoria de saída, para a qual o locatário teria de ser cientificado para acompanhá-la, querendo. Porém, neste caso, restou comprovada a presença do Sr. Leonardo Carvalho da Silva, preposto do locatário. A parte apelada realizou a juntada de três orçamentos referentes aos reparos necessários. Sendo cobrado na o valor referente ao menor orçamento, não havendo qualquer irregularidade nos documentos apresentados. Restou mencionado ainda, não haver que se falar em necessidade de comprovar a realização das reformas, diante da ausência de previsão legal e contratual. Dessa forma, da prova documental juntada, revelou-se adequada a versão autoral, sendo desnecessário o enfrentamento das alegações dos supostos reparos que seriam necessários no imóvel. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 489 do CPC. Além disso, eventual insurgência quanto à ocorrência de cerceamento de defesa não pode ser sustentada apenas com base no art. 489 do CPC, o qual não regula a matéria. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. Além disso, dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, à vista d o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Ante o e xposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intime m-se. EMENTA