AREsp 2835133 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de origem relativo à não demonstração de dissídio jurisprudencial, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conhecido do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de origem relativo à não demonstração de dissídio jurisprudencial, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecido do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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