AREsp 2899415 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Ausência de fundamentação adequada. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 284, do STF, por ausência de indicação de dispositivo legal violado e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo recorrente, que se opunha ao acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, o qual visava à autorização para trabalho externo durante cumprimento de pena privativa de liberdade. 3. No agravo regimental, o recorrente alegou ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de ter demonstrado divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial do agravante preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a indicação de dispositivo legal violado e a demonstração de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não indicou a hipótese constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem o dispositivo da legislação federal supostamente violado. 6. A ausência de cotejo analítico dos arestos impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 7. A alegação de violação a súmula vinculante não constitui hipótese de cabimento de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação de dispositivo legal violado e de demonstração de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial. 2. A violação a súmula vinculante não constitui hipótese de cabimento de recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; Lei de Execução Penal, arts. 122 e 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA contra contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal - STF. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu recurso especial interposto pelo ora recorrente se opondo ao acórdão que negou provimento a agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau negando o pedido de autorização para trabalho externo, estando cumprindo pena privativa de liberdade. No presente agravo regimental o recorrente afirma que indicou expressamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, quais sejam, arts. 122 e 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, além da Súmula Vinculante nº 56. Ainda, em seguida o recorrente insiste que foram demonstradas teses divergentes de Tribunais de Justiça Estaduais e julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ, dissídio necessário ao conhecimento do recurso especial. Ao fim, requer que o presente agravo seja conhecido e provido para que seja reformada a decisão recorrida e conhecido seu agravo em recurso especial, a fim de que o recurso especial seja processado e o mérito analisado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Ausência de fundamentação adequada. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 284, do STF, por ausência de indicação de dispositivo legal violado e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo recorrente, que se opunha ao acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, o qual visava à autorização para trabalho externo durante cumprimento de pena privativa de liberdade. 3. No agravo regimental, o recorrente alegou ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de ter demonstrado divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial do agravante preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a indicação de dispositivo legal violado e a demonstração de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não indicou a hipótese constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem o dispositivo da legislação federal supostamente violado. 6. A ausência de cotejo analítico dos arestos impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 7. A alegação de violação a súmula vinculante não constitui hipótese de cabimento de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação de dispositivo legal violado e de demonstração de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial. 2. A violação a súmula vinculante não constitui hipótese de cabimento de recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; Lei de Execução Penal, arts. 122 e 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284. VOTO O agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que o seu recurso especial seja conhecido e provido. De início, observa do recurso especial do recorrente que sequer indica com base em qual hipótese constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal é fundada a interposição. Adiante, como bem assinalado na decisão ora recorrida, que não conheceu do recurso especial, naquele recurso não indicado dispositivo da legislação federal teria sido violado, apesar do recorrente fazer um título na petição que seria para falar da referida violação. Ademais, ainda que se pudesse considerar que a interposição do recurso especial fundada em dissídio jurisprudência, necessário a elabora do cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, o que não se verifica na hipótese. Por fim, o recorrente afirma que indicou a violação a súmula vinculante. No entanto, violação a súmula não é hipótese de previsão para o cabimento de recurso especial. Dessa forma, correta a decisão ora recorrida, que não conheceu do recurso especial, porquanto se reveste dos requisitos necessários para ao menos ser examinado, sendo evidente caso de aplicação da Súmula nº 284, do STF. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos. Ante todo o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É o voto.