AREsp 2850162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL CAMILO BATISTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 329, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 208-221). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa (fls. 294-308). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 144, § 8º, da Constituição Federal e ao art. 240, §2º, do Código de Processo Penal. Argumentou pela ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais que agiram fora de suas atribuições constitucionais; pela ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita; pelo desentranhamento de todas as provas obtidas ilicitamente; e pela atipicidade do delito de resistência(fls. 316-339). O recurso especial foi inadmitido na origem, sob os fundamentos de inadequação da via eleita (alegação de violação a dispositivo constitucional) e dos óbices das Súmulas n. 283, STF e 7, STJ (fls. 367-369). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou que o recurso especial foi devidamente fundamentado e que não há necessidade de revolvimento fático-probatório. Requereu o provimento do agravo para o seguimento do recurso especial (fls. 374-381). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 411-414). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182, STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, conforme já assentado jurisprudência desta Corte, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. No caso dos autos, o agravante não realizou um confrontamento com a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, uma vez que se limitou a reiterar o seu inconformismo. No que concerne ao fundamento da inadequação da via eleita, o agravante não teceu nenhum argumento com o fim de impugná-lo. No tocante à Súmula n. 7, STJ, deixou de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise fática, alterar as conclusões da Corte de origem para fins de acolhimento dos pedidos contidos no recurso especial. Não há demonstração das premissas fáticas expressamente reconhecidas no acórdão, tampouco esclarecimento de como elas teriam implicado interpretação equivocada de dispositivo legal. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES CONTRA ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ NÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, das razões colacionadas no agravo em recurso especial, verificou-se que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no Recurso Especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do Apelo Nobre impede o conhecimento do Agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. 3. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 4. De todo modo, a desconstituição do julgado, no intuito de acolher o pleito de absolvição do agravante demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e prova, o que é inviável por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, "Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.341.711/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). Ao não se desincumbir da obrigação de rebater todos os fundamentos da decisão, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula n. 182, STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA