AREsp 3003638 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por aplicar a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial — e, verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15%...

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Parties
Agravante: CINTIA KARINA MAIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

CINTIA KARINA MAIA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicar a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial — e, verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.