AREsp 2948213 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF elencadas como fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj), Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF elencadas como fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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