AREsp 2659107 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) alegação de afronta constitucional não é matéria para o STJ em recurso especial; (ii) o tribunal de origem motivou sua decisão de forma suficiente; e (iii) o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Súmula Nº 284/stf, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Súmula Nº 284/stf Competência Constitucional (stf Vs Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Caracterização de falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, CPC) e valoração de prova pericial unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) alegação de afronta constitucional não é matéria para o STJ em recurso especial; (ii) o tribunal de origem motivou sua decisão de forma suficiente; e (iii) o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.