AREsp 2949530 - DECISAO

AREsp 2949530 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.