AREsp 2991087 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DAVI PEIXOTO BRAGA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 234-235): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DE 05 (CINCO) LITISCONSORTES PASSIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE 04 (QUATRO) RÉUS. DESPACHO SANEADOR QUE, CONTUDO, AFASTARA A MESMA ILEGITIMIDADE SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 371, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na origem, tem-se ação reparatória de danos materiais e morais na qual o autor alega, em suma, que em razão de anúncios veiculados no YOUTUBE conheceu o sítio eletrônico "mafagafo. com", aduzindo tratar-se de um jogo virtual que permite a compra e venda de criptoativos. Diz que em janeiro de 2022 foi lançada promoção inicial para que os usuários que quisessem e conseguissem gerar uma NFT rara ("Mafagold") até determinada data tivessem a garantia de recompra dos ativos por determinado valor superior ao empregado. Destaca que a referida promoção, veiculada por meio de endereço eletrônico, foi, contudo, retirada daquele sítio eletrônico no início de abril de 2022, com objetivo de dificultar a responsabilização do proponente. Salienta que nada foi cumprido, porquanto antes da data limite para a criação dos "Mafagolds" os réus tiraram dos usuários a possibilidade de venda de seus NFT"s, de modo que todas as tentativas de revenda dos criptoativos recebiam mensagem de ocorrência de erro. Em consequência, aponta prejuízo patrimonial e de ordem moral. 2. O MM. Juiz reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam de 04 (quatro) litisconsortes passivos, ora agravados, excluindo-os da demanda, com extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Em que pesem as razões veiculadas pelo autor e agravante, constata-se que antes desse pronunciamento judicial objeto do presente agravo de instrumento, já fora proferida decisão saneadora com enfrentamento da mesma ilegitimidade passiva suscitada pelos mesmos demandados como preliminar nas respectivas contestações, preservando-se a regularidade subjetiva do feito 4. Contra esse despacho saneador não houve pedido de esclarecimentos, nem tampouco solicitação de ajustes. 5. Estabilização subjetiva da demanda pelo saneamento do processo. Aplicação do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Descabimento de reapreciação de ofício de matéria já decidida (art. 505 da Lei Federal n.º 13.105/2015). Preclusão. Doutrina e jurisprudência do TJRJ. 6. O reexame de matéria já apreciada e decidida no despacho saneador, do qual não houve qualquer manifestação e sobre a qual aperfeiçoara-se a estabilidade processual, com decisão contrária ao que foi anteriormente decidido, configura error in procedendo 7. Impositivo de anulação da decisão agravada. Em consequência, recurso prejudicado. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 328-332). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou o disposto no artigo 932, III, do CPC. Sustenta, em síntese, que o recurso de agravo de instrumento do recorrido não poderia ter sido conhecido e provido, ao argumento de que este recurso careceu de dialeticidade, uma vez que não impugnou especificamente a fundamentação jurídica da decisão agravada. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 410-422), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 932, III, do CPC, indicado como violado, não tendo o agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 356/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos ter mos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA