AREsp 2914348 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Serra/ES objetivando reformar decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra/ES, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 66.547,23 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. .. 2. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, É O DE APELAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O acórdão recorrido tratou da análise de um Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Serra contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), declarando extinta a execução. A controvérsia central residiu na adequação do recurso interposto, considerando a natureza da decisão recorrida. A decisão monocrática proferida pelo Desembargador Sérgio Ricardo de Souza não conheceu do Agravo de Instrumento, fundamentando-se no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), sob o argumento de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculos e extingue a execução é a apelação, e não o agravo de instrumento (fls. 115-120). A decisão destacou que a homologação dos cálculos e a expedição de RPV configuram decisão de cunho terminativo, conforme o artigo 203, §1º, do CPC, e que a interposição do agravo de instrumento configuraria erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (fls. 117-120). O Município de Serra interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática, sustentando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para admitir o Agravo de Instrumento (fls. 131-132). No julgamento colegiado, a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. O acórdão reafirmou que a decisão recorrida possuía natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação, e reiterou a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão do erro grosseiro (fls. 136-149). O Município de Serra interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando contrariedade ao artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, e sustentando que a decisão recorrida não encerrou expressamente o procedimento executório, configurando-se como decisão interlocutória passível de Agravo de Instrumento (fls. 152-158). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com base na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o entendimento de que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a apelação como o recurso cabível em casos de homologação de cálculos e extinção da execução (fls. 167-171). Contra a decisão de inadmissibilidade, o Município de Serra apresentou Agravo em Recurso Especial, reiterando os argumentos de que a decisão recorrida não encerrou o procedimento executório e que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, conforme o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. O Agravante também impugnou a aplicação da Súmula 83 do STJ, argumentando que a decisão recorrida contrariava dispositivos legais e jurisprudência consolidada (fls. 173-180). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Serra/ES objetivando reformar decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra/ES, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 66.547,23 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: .. Observa-se que a r. decisão agravada julgou improcedente a Impugnação formulada pelo Município da Serra nos autos do cumprimento de sentença de origem, homologando os cálculos apresentados pelas ora agravadas, sem, contudo, encerrar expressamente o referido procedimento. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, ".. no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento." (RE Sp 1.698.343/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, D Je 1º/8/2018). Vejamos: .. Dessa forma, considerando que a r. decisão agravada foi proferida em sede de "Cumprimento de Sentença", sem encerrar expressamente o referido procedimento, o Recurso de Agravo de Instrumento preencheu o requisito de cabimento, nos termos da expressa previsão contida no art. 1.015, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, razão pela qual requer-se o seu conhecimento por esse E. TJES. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. O colendo Superior Tribunal de Justiça mitigou a taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, quando do julgamento dos R Esp 1704520/MT e R Esp 1696396/MT, fixando a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso dos autos, o recorrente almeja a reforma de pronunciamento judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, proposto pelo ente público municipal, e homologou os cálculos que instruem a exordial, condenando a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Registra-se que, embora não tenha declarado expressamente, a decisão recorrida possui cunho terminativo, a teor do artigo 203, §1º, do CPC1, o que torna evidente a inadequação da via eleita pelo recorrente. .. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.