AREsp 2899810 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ROSANE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.