AREsp 2992998 - DECISAO

AREsp 2992998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada insuficiência de provas exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias de origem motivaram a condenação com elementos idôneos de prova, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE WILSON PINHEIRO ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Condenação Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Reexame De Fatos E Provas Condenação Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON PINHEIRO ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento do pedido de absolvição em recurso especial
  3. 3 Impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada insuficiência de provas exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias de origem motivaram a condenação com elementos idôneos de prova, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.