AREsp 3027837 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou sua inaplicabilidade ou superação, e, por analogia à Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou sua inaplicabilidade ou superação, e, por analogia à Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.