AREsp 2985398 - DECISAO

AREsp 2985398 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (atraindo a Súmula nº 182 do STJ) e não demonstrou, com destaque de trechos do acórdão, que a matéria do recurso especial seria estritamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos, o que seria necessário para afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, ofende o princípio da dialeticidade, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ WEMERSON FILHO DA SILVA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Suspeita Fundada (art. 240 Cpp), Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade De Provas +4 more

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Parties

JOSÉ WEMERSON FILHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Agravado/órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstra suficientemente que o recurso especial não exige reexame de provas (impedimento da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se a parte atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se é cabível discutir matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (atraindo a Súmula nº 182 do STJ) e não demonstrou, com destaque de trechos do acórdão, que a matéria do recurso especial seria estritamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos, o que seria necessário para afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, ofende o princípio da dialeticidade, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.