AREsp 3052352 - DECISAO

AREsp 3052352 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: JOAO MARCELO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOAO MARCELO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial quando não indicado o dispositivo federal objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.