AREsp 2844688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE REJEITOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório, nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. CEDAE é sociedade de economia mista com fins lucrativos. Impossibilidade de aplicação do regime dos precatórios. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 165): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Inocorrência de omissão, considerando que o acórdão enfrentado toda a matéria. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do NCPC. Embargos conhecido, porém desprovido. Em seu recurso especial de fls. 170-186, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 489, II e III, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que os acórdãos do Tribunal de origem "sequer tocaram superficialmente os elementos recursais submetidos à análise, merecendo, assim, que esta Corte imponha a anulação da decisão, de forma que seja submetida decisão que integre o julgado e, aprecie adequadamente a matéria recursal apresentada anteriormente.". Defende que "não há a mínima simetria entre o julgado e as questões a serem de fato observadas nos cálculos judiciais. O que o juízo em primeiro grau fez foi chancelar cálculos eivados de vícios, cujos equívocos grosseiros foram demonstrados incansavelmente pela Recorrente e por seus contadores. O v. acórdão recorrido não se pronunciou de forma correta a respeito das matérias postas em debate, servindo-se de fundamentação inadequada e, que sequer se aplicava aos pontos de fato a serem examinados, simplesmente deixando de se pronunciar sobre o referido dispositivo legal.". Pede, ao final, o provimento do recurso especial "para que seja reconhecida a necessária remessa dos autos ao expert para que responda adequadamente acerca da impugnação apresentada em primeiro grau, o que certamente decorrerá no ajuste dos cálculos, face ao flagrante equívoco em sua atualização, tal como suscitado na origem, e no presente Apelo Nobre.". O Tribunal de origem, às fls. 226-228, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: A alegada ofensa ao dispositivo 1022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. (..) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Em seu agravo, às fls. 238-247, a parte agravante sustenta que o acórdão "limitou-se a pronunciar sobre a possibilidade, ou não, de aplicação de regime de precatórios em favor da CEDAE, permanecendo omisso quanto à legitimidade dos cálculos apresentados na esfera recursal, justificando, desse modo, o cabimento de Embargos de Declaração." Aduz que nos embargos de declaração "apontou claramente as omissões e/ou contradições em pontos de extrema relevância". Argumenta a ocorrência de "inequívoco erro de premissa do acórdão, ao não se pronunciar sobre o argumento - diga-se, central - sobre os equívocos do valor homologado, sem qualquer pronunciamento a respeito, pois, reiterem-se, o acórdão partiu da errônea premissa de que a controvérsia se limitaria à aplicabilidade do regime de precatórios.". É o relatório. O recurso especial interposto pela parte agravante não pode ser conhecido. De início, verifica-se a incidência do óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF, verbis: é inadmissível recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Isso porque - ao apontar no recurso especial violação aos artigos 489, II e III, e ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil - a parte recorrente não demonstrou de forma clara, coesa e particularizada como o acórdão recorrido contrariou a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. " A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF" (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.