AREsp 3069281 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante: EVELIN NICOLE RAMOS COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
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Parties
EVELIN NICOLE RAMOS COUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, da Constituição Federal) por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de indicação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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